NPJ – Legislação

Legislação referente ao exame da Ordem (link para sítio externo)

Lei do Estágio. LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (link para sítio externo)

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (link para sítio externo).